O Grupo Parlamentar do PS apresentou hoje na Assembleia da República o projeto de lei que alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida. É assim dado cumprimento a uma das primeiras iniciativas que o PS assumiu para a nova legislatura.
Na exposição de motivos do diploma, o grupo parlamentar lembra que a Lei n.º 32/2006, de 26 de junho, aprovada na sequência de uma iniciativa legislativa promovida pelo Partido Socialista, representou um passo em frente determinante no domínio da procriação medicamente assistida (PMA) em Portugal, oferecendo pela primeira vez um enquadramento coerente e global a uma realidade que necessitava há muito de intervenção clarificadora do legislador e concretizando uma dimensão essencial do direito fundamental de constituir família. Muitos foram os cidadãos e cidadãs que, desde essa data, puderam realizar os seus projetos de parentalidade e beneficiar dos avanços científicos neste domínio.
No entanto, consideram os deputados do PS, decorrida quase uma década desde a aprovação daquele texto essencial, é hoje indispensável, após um primeiro balanço da sua vigência e detetadas fontes de discriminação no acesso às técnicas de PMA, introduzir alterações que melhorem o diploma e alarguem o âmbito de destinatários, de forma a eliminar discriminações injustificadas.
A presente iniciativa legislativa socialista altera o paradigma da lei no que concerne à definição das técnicas de PMA enquanto meramente subsidiárias, passando a defini-las como técnicas complementares de procriação, e elimina os requisitos que condicionavam o acesso em função do estado civil e da orientação sexual dos casais, passando a exigir apenas a maioridade, a ausência de interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e a prestação de consentimento informado.
Complementarmente, são ainda introduzidas alterações destinadas a regular, em conformidade com as alterações já referidas quanto aos beneficiários, a definição da parentalidade nos casos de recurso à PMA por casais. Finalmente, a presente iniciativa admite igualmente um pequeno alargamento da possibilidade (já admitida na lei em vigor) de inseminação post mortem, sempre que tal corresponda a um projeto parental previamente consentido pelo dador.
O PS iniciou esta caminhada, ao contribuir decisivamente para a aprovação da atual versão da lei, em 2006, tendo chegado a hora de, em coerência com os valores de liberdade e igualdade que caracterizam a nossa ordem jurídico-constitucional, dar mais um passo nesse sentido, alargando o regime da PMA de forma não discriminatória a todos os que dela careçam para a realização dos seus projetos parentais e para a constituição das suas famílias.
