No âmbito da política de relançamento da economia assumida como prioridade pelo Governo do Partido Socialista, o Conselho de Ministros aprovou os pacotes “Rendimento” e “Investimento”.
Assim, o primeiro conjunto de medidas, de resto já anunciadas pelo primeiro-ministro, António Costa, durante o primeiro debate quinzenal da Assembleia da República da presente legislatura, inicia a devolução de rendimentos às famílias por via da atualização do valor das pensões do regime geral e do regime de proteção social, a reposição do Complemento Solidário para Idosos (CSI) e do valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI), bem como das escalas de equivalência e do aumento dos três primeiros escalões do abono de família.
De destacar que estas primeiras medidas de recuperação do rendimento beneficiarão 440 mil portugueses (reposição dos mínimos sociais), 1,1 milhão de crianças (abono de família) e 2 milhões e 120 mil pensionistas (atualização de pensões).
Na conferência de Imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, anunciou que o Executivo pretende voltar a aplicar a lei n.º53-B/2006, que estava suspensa desde 2010, o que significa que “todas as pensões abaixo de 628 euros” serão atualizadas em linha com o valor da inflação.
Missão: capitalizar empresas
O Governo aprovou também a implementação de um “Pacote Investimento” para dinamizar a economia e reduzir o sobre-endividamento de empresas.
Nesta primeira fase, o Executivo liderado por António Costa deu aval à criação de uma “estrutura de missão para a capitalização das empresas”.
Esta unidade de missão tem como objetivo a constituição de um fundo de apoio ao investimento e reforço do papel dos mercados de capitais junto das empresas e integrará personalidades de reconhecida competência, que, com a participação de parceiros sociais, deverá propor ao Governo o desenvolvimento de um conjunto de medidas constantes no programa do Executivo.
No comunicado do Conselho de Ministros refere-se que a unidade de missão se extingue em março de 2017 “e não prevê custos adicionais, considerando que os membros que a integram não serão remunerados e que o apoio será feito por funcionários da administração pública”.
Rigorosa execução por duodécimos
Visando a “estabilidade da transferência de ano orçamental”, o Governo aprovou ainda os critérios de aplicação do regime de duodécimos com base na lei do Orçamento deste ano.
No comunicado do Conselho de Ministros refere-se que o Executivo vai implementar “um conjunto de medidas que preveem uma rigorosa execução por duodécimos da lei do Orçamento do Estado para 2016".
Este regime irá vigorar durante um período transitório, a partir de 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor do novo Orçamento do Estado para 2016.
