O Partido Socialista congratulou-se com a significativa adesão ao processo de transferência de competências para as autarquias já no ano de 2019, considerando que a assunção de competências em diversas áreas, por cerca de 180 municípios de todos os quadrantes políticos, consagra o princípio de um melhor serviço às populações.
Em comunicado, o PS salienta que o atual Governo socialista “comprometeu-se com o reforço da autonomia do Poder Local, as suas competências e os meios financeiros disponíveis para o efeito”, bem como com “o cumprimento da Lei das Finanças Locais e a aproximação aos níveis europeus da participação nas receitas do estado por parte das autarquias”.
“O Partido Socialista congratula-se com a assunção dos compromissos assumidos e com a adesão de mais de uma centena de municípios, de todos os quadrantes políticos, ao processo de descentralização, convictos que estamos que desta forma conseguiremos um melhor serviço às populações”, sublinha o texto do comunicado.
Dois terços dos municípios assumem novas competências já em 2019
180 dos 278 municípios do Continente decidiram aderir já este ano à descentralização de competências, em diferentes áreas que têm vindo a ser exercidas pela administração central e que, no âmbito do processo de descentralização, vão agora passar a estar sob a égide das entidades intermunicipais e das autarquias.
Para o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, o processo "é um notável sucesso" que “tem todo o sentido" e que resulta do trabalho desenvolvido entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
“Tem sentido esta confiança de que, localmente, numa dimensão de proximidade, é possível gerir melhor as políticas públicas”, salienta o governante.
Terminado o prazo, no dia 2 de fevereiro, para os municípios comunicarem à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) a decisão de aderirem, este ano, à maior reforma do Estado, a aceitação de competências por área setorial varia da seguinte forma:
- Praias (144 municípios);
- Exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar (136);
- Vias de comunicação (129);
- Justiça (129);
- Associações de Bombeiros (149);
- Estruturas de Atendimento ao Cidadão (154);
- Habitação (129);
- Património imobiliário público sem utilização (171);
- Estacionamento Público (119)
Recorde-se que a Lei-quadro da Descentralização prevê um período transitório, até 2021, para que os municípios possam assumir e exercer as novas competências.
