A deputada Isabel Moreira revelou ontem, no Parlamento, que o “Grupo Parlamentar do PS apresentará amanhã um projeto de lei que faz da ausência do consentimento um elemento tipo do crime de violação e de coação sexual, sendo a violência uma circunstância agravante; e que permite a aplicação de medidas de proibição e imposição previstas” no Código de Processo Penal “não só ao crime de perseguição, como também aos crimes de ameaça e coação”.
“Estamos de luto em solidariedade com as vítimas de um flagelo que hoje acordou com mais uma vítima”, assinalou a socialista durante o debate quinzenal com a presença do primeiro-ministro, lembrando que “a igualdade de género é um princípio constitucional e uma incumbência do Estado”.
Assim, “é a lei que, falando pelo Estado, deve dizer dos comportamentos que são inadmissíveis e dos únicos parâmetros aceitáveis na tomada de decisões concretas que afetam potencialmente metade da população”, sublinhou.
Isabel Moreira defendeu que é “evidente que a lei tem de ser clara na sua laicidade e na concretização, sem exceções, do princípio da igualdade de género. A lei tem de ser a rejeição do sexismo”.
Ora, o Grupo Parlamentar do PS “tem uma longa história de defesa intransigente do Estado de direito e, portanto, da Constituição, mesmo quando essa defesa não é popular”, frisou. “Perante a notícia de que o Governo vai submeter a estudo a criação de tribunais especiais para violência doméstica, que fique claríssimo o que já aqui afirmámos a esse respeito: tais tribunais, ou de resto tribunais especiais para a corrupção e por aí fora, são flagrantemente inconstitucionais”, alertou a parlamentar.
Isabel Moreira explicou que, segundo a Constituição da República Portuguesa, é claramente “proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes”.
A deputada do PS asseverou ainda que o partido “não abre exceções no que toca ao seu compromisso com a recusa de populismos penais animados pela compreensível revolta da população. Sabemos que aumentar desmesuradamente penas não diminui em nada a criminalidade e sabemos que quem foi por aí conseguiu aumentar as taxas de encarceramento – obedecendo à lógica penal que nos é estranha – sem qualquer efeito de prevenção geral”, como é o caso dos Estados Unidos da América.
“Insistimos em que o principal problema que assola as mulheres não está na lei, mas esta deve ser aperfeiçoada sempre que se justifique. Foi o que fizemos, como sempre. Sem fugir ao apego ao Estado de direito que paixão alguma deve fazer vacilar”, concluiu Isabel Moreira.
Assassinato de 13 mulheres e uma criança este ano despertou todos os alertas
Já a deputada Elza Pais sublinhou que o dia de ontem, “de luto nacional contra a violência doméstica, decretado pelo Governo, significa um compromisso político ao mais alto nível e um apelo coletivo para combater a violência doméstica, mudar mentalidades e decretar tolerância zero à impunidade”.
“Estamos perante um terrorismo doméstico de género – como já ficou demonstrado – que matou 503 mulheres nos últimos 15 anos, deixou mil crianças e jovens órfãos”.
Ora, “o assassinato de 13 mulheres e uma criança este ano (a última ontem) fez despertar todos os alertas para nos indignarmos coletivamente contra este grave flagelo”, salientou.
Elza Pais recordou que “Portugal foi pioneiro ao assinar e ratificar a Convenção de Istambul”. No entanto, “este combate convoca-nos a todos, em coletivo, para agirmos com coragem, determinação e intransigência para que não haja mais mulheres assassinadas e agressores impunes”, asseverou.
A socialista frisou o “amplo consenso político” que existe no país, “transversal a todas as governações, que permitiu construir um quadro legislativo exigente de prevenção e combate à violência de género”. Assim, está em vigor o plano de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica no quadro da estratégia nacional ‘Portugal + Igual’.
Apesar de todas as medidas que já foram adotadas, “ainda há muito trabalho a fazer”, admitiu a parlamentar. “Temos imperiosamente de pôr fim à desvalorização social deste crime violento”, defendeu Elza Pais.
