A nova Lei de Bases da Saúde, proposta pelo Governo do PS, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde, foi hoje aprovada no Parlamento, em votação final global.
As bancadas do PS, BE, PCP, PEV, a que se juntaram o deputado do PAN e o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votaram a favor do articulado concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.
Declaração de voto de Carlos César em nome do GPPS
É um ato legislativo histórico e materialmente muito relevante a aprovação que hoje concluímos da Lei de Bases de Saúde - porque representa a revogação de uma Lei desadequada e com quase três décadas; porque representa a mudança de um postulado na obrigação de prestação de cuidados de saúde às pessoas; porque procede à sua conformação com os novos desafios; porque representa uma reafirmação dos princípios fundacionais do SNS, a que, mais do que quaisquer outros, estão ligados, na sua iniciativa pioneira em 1979, o Partido Socialista e o seu Presidente Honorário António Arnaut.
É uma Lei para as portuguesas e para os portugueses que têm direito à assistência e aos cuidados de saúde e que responsabiliza objetivamente o Estado nessa garantia e nessa proteção.
É uma Lei para reforçar o SNS, definindo as bases que o reconfiguram e municiam para um desempenho mais eficiente, mais universal e mais adaptado às transformações entretanto ocorridas.
Uma Lei a pensar nas alterações verificadas quer quanto ao perfil demográfico e epidemiológico da população, ao predomínio da doença crónica, numa sociedade cada vez mais envelhecida, prevendo expressamente cuidados continuados, cuidados paliativos, a integração de cuidados ou a rentabilização de um conjunto de ferramentas preciosas ao nível dos sistemas e tecnologias de informação. Uma Lei que dispõe sobre novas áreas como a saúde mental, os cuidadores informais, a saúde ocupacional, a investigação e a inovação.
Uma Lei que procede à reconsideração das políticas em matéria de taxas moderadoras, ou da valorização dos profissionais de saúde. Que não interdita o recurso a privados na gestão de unidades do SNS, mas que estimula a transparência e a prevenção de conflito de interesses e afirma claramente a preferência pela administração direta pelo Estado.
Não é uma lei para estimular a concorrência económica entre setores prestadores de cuidados de saúde, como a que estava em vigor– é uma lei para obrigar à colaboração de todos nessa prestação.
Não é uma lei para inibir a iniciativa dos setores privado e social – é uma lei para afirmar a responsabilidade primordial do setor público.
É uma Lei em resultado da concertação parlamentar. Uma Lei muito trabalhada e para a qual, em maior ou menor parte, todos os partidos parlamentares contribuíram, tal como muitas organizações, entidades e personalidades ouvidas.
É uma Lei que tem um pouco da contribuição de todos, mas que é feita para servir todos os portugueses. É uma boa Lei!
