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18 Out 2019

| diretora: Edite Estrela

EDIÇÃO DIGITAL DIÁRIA DO ÓRGÃO OFICIAL INFORMATIVO DO PARTIDO SOCIALISTA

Parlamento
Aprovada proposta do PS que cria Tribunal de Execução de Penas dos Açores
AUTOR

Partido Socialista

DATA

21.01.2019

FOTOGRAFIA

jorge ferreira

Aprovada proposta do PS que cria Tribunal de Execução de Penas dos Açores

Os deputados do PS eleitos pelos Açores na Assembleia da República, Carlos César, Lara Martinho e João Castro, congratularam-se com a aprovação da iniciativa do PS que visa a criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores, a instalar em Ponta Delgada.

 

A proposta foi feita através de uma alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário (mapa judiciário) votada na passada semana na comissão da especialidade e que contou com abstenção do PSD e CDS, não obstante tratar-se de um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas nos estabelecimentos prisionais localizados naquela Região Autónoma.

Na sexta-feira, a proposta de Lei, já com esta alteração introduzida pelo PS, foi aprovada em votação final global.

Nos termos da Lei compete ao Tribunal de Execução de Penas acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade e decidir da sua modificação, substituição e extinção, após o trânsito em julgado da sentença que a determinou, competindo-lhe ainda garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais.

Assim, os reclusos a cumprir penas nos Açores passam a ver doravante instalado tal juízo em permanência em Ponta Delgada, e não mais, como vinha sucedendo até agora, em Lisboa. “É da elementar justiça que assim seja”, afirma o líder parlamentar, Carlos César, reforçando que esse acompanhamento de proximidade é um reforço dos direitos dos reclusos”.

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EDIÇÃO Nº1414
Agosto 2019