Há uma clara conexão entre “a maior centralização e o menor desenvolvimento”, defendeu ontem o primeiro-ministro no encerramento do Fórum das Políticas Públicas 2019.
António Costa lembrou ontem, na Sala do Senado da Assembleia da República, na sessão de encerramento do Fórum das Políticas Públicas, que este ano foi dedicado ao tema da descentralização e reorganização do Estado, que o esforço que o país tem de fazer para descentralizar competências e meios financeiros para os municípios é tanto maior quanto Portugal é hoje o “terceiro país da União Europeia onde as autarquias locais menos participam na despesa pública”, havendo nesta equação, como defendeu, uma “correlação evidente entre a maior centralização e o menor desenvolvimento”.
Uma tese que António Costa sustentou recorrendo aos dados estatísticos, quer do INE, quer do Eurostat, que referem que, enquanto a média de participação das autarquias nos países da União Europeia nas receitas públicas ronda os cerca de 24,6%, em Portugal esta participação fica-se pelos 14,4%, adiantando o primeiro-ministro que, quando o atual pacote de descentralização estiver em plena execução, em 2021, as autarquias em Portugal estarão a participar já em “19% das receitas públicas”, embora ainda longe do objetivo traçado em 2015 para atingir a média europeia numa década.
Passos positivos
Apesar do muito caminho que ainda falta percorrer, nem tudo está por fazer, como lembrou o líder do Executivo, referindo, a propósito, o primeiro passo já dado pelo Governo com a descentralização para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, quer das competências na gestão dos transportes públicos, quer no âmbito de responsabilidades em matéria de trânsito, medidas estratégicas de descentralização, como aludiu, que estão “inscritas no Programa do Governo”.
Iniciativas que António Costa fez questão a salientar estarem já a apresentar “resultados muito positivos”, referindo o caso dos STCP, “que já recuperaram 3,6 milhões de passageiros”, enquanto a Carris, em Lisboa, “já reconquistou 4,4 milhões de passageiros”, um saldo que o primeiro-ministro classifica como muito positivo, ao qual tem ainda que se adicionar os “significativos investimentos que as empresas têm vindo a fazer na melhoria do material circulante”.
Há ainda um longo percurso a fazer em matéria de descentralização, não só em relação aos municípios de Lisboa e do Porto, mas igualmente em relação aos restantes concelhos do país, lembrando António Costa que o processo de descentralizar é “necessariamente difícil, moroso e que deve ser gerido com a máxima cautela” para não ter “efeitos prejudiciais”.
Para o primeiro-ministro, a descentralização tem de ser feita de “forma gradual”, para permitir remediar ou evitar eventuais dúvidas que surjam no desenrolar do processo, referindo como exemplo a paciência que houve com o processo de transferência de competências do município de Lisboa para as freguesias da cidade, com “ganhos hoje mensuráveis” e “muito significativos” para as pessoas, reafirmando que a questão não está em saber se o país “ganha ou não com a descentralização, mas em saber o que descentralizar e com que meios”.
Consolidar a descentralização
Antes de se falar em regionalização, defendeu ainda António Costa neste fórum, Portugal tem em primeiro lugar, e tal como está plasmado na Constituição, de assumir um “programa ambicioso de descentralização”, de forma a aproximar-se progressivamente dos “melhores níveis de organização dos restantes Estados-membros da União Europeia”.
Depois de manifestar o desejo de ver concretizado em 2021, tal como expressamente está previsto na Constituição, a realização da eleição direta das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto, “onde temos tudo a ganhar com a sua instituição”, António Costa refirmou que a “experiência dos conselhos metropolitanos iniciada em 1989 está esgotada”, havendo agora que enfrentar, como sustentou, uma outra realidade, que tem de passar por dotar as áreas metropolitanas com as “competências próprias e com a legitimidade democrática adequada” que só as eleições diretas conferem.
Quanto à regionalização e à respetiva criação das regiões administrativas, o primeiro-ministro recordou os muitos e variados debates que tem havido em torno deste tema, há mais de 20 anos, bem como “e sua rejeição num referendo”, entendendo que este é o tempo de se avançar para a descentralização para os municípios e as freguesias e para a criação de comunidades intermunicipais. Só depois deste importante dossiê estar concluído, vincou, é que “será razoável discutir a regionalização”, num debate feito necessariamente “com base em informação clara, fidedigna e segura”, e longe do ruído de um ano eleitoral.
A este propósito, António Costa referiu que o Programa do Governo é claro, quando defende que esta legislatura “deve ser marcada pelo avanço significativo do processo de descentralização de competências para as freguesias e os municípios”, mas também na democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, mediante a eleição dos seus presidentes pelos autarcas das respetivas regiões, e ainda na “consolidação do atual modelo de NUT II” que, como recordou, “tem cerca de 50 a 60 anos”.
