O PS entregou na passada semana na Assembleia da República as suas primeiras quatro iniciativas legislativas, que têm como primeiros subscritores o líder parlamentar, Carlos César e o Secretário-geral, António Costa. Com estas iniciativas, o PS começa a dar cumprimento aos compromissos assumidos perante o país.
Para o deputado Pedro Delgado Alves, um dos subscritores destas iniciativas legislativas, a razão por que o grupo parlamentar do PS avançou agora com estas e não com outras propostas, na Assembleia da República, decorre, em relação à IVG, do “debate parlamentar”, enquanto as restantes propostas, como refere ao AS Digital, foram apresentadas porque eram “compromissos já assumidos” quer na Agenda para a Década, quer no programa eleitoral do PS.
Reposição dos feriados, adoção por casais do mesmo sexo, procriação medicamente assistida e regulamentação da lei do aborto foram as primeiras iniciativas legislativas apresentadas pelo PS na nova Assembleia da República.
Passada a discussão sobre a espuma dos dias, os portugueses começam a perceber o que esteve em jogo nas eleições do passado dia 4 de outubro, quando votaram por uma clara rejeição das políticas da direita e por um virar de página, com a valorização do Estado-social e a retoma de direitos fundamentais dos portugueses.
A primeira iniciativa socialista aponta para o regresso dos feriados abolidos pela direita, com a reposição do feriado de 5 de outubro, Implantação da República, e o 1º de dezembro, Restauração da Independência, ficando para depois, já em negociações diretas com a Igreja, os dois feriados religiosos, também abolidos pela direita, do Corpo de Deus, e do Dia de Todos os Santos, a 1 de novembro.
Justificando a sua posição ao avançar com esta sua iniciativa legislativa, o PS diz que os feriados, que a coligação de direita suprimiu, não só não trouxeram qualquer impacto positivo na dinamização da economia, como eliminaram “com uma enorme ligeireza” uma tradição cultural e histórica, marcante e decisiva para a construção e “afirmação dos valores que nos orientam como povo e como Nação”.
Repor a legalidade
Quanto à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG), à adoção por casais do mesmo sexo e à procriação medicamente assistida, o PS defende que é preciso, o mais rápido possível, voltar a repor a legalidade, considerando que as alterações, nomeadamente em relação à lei da IVG, que a direita aprovou à pressa na última sessão parlamentar “sem um mínimo respeito pela dignidade das mulheres”, não passou de um ato de “profundo preconceito ideológico”, constituindo mesmo um “retrocesso inequívoco na proteção da saúde sexual e reprodutiva das portuguesas”.
Quanto à exclusão por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, de se poderem candidatar à adoção, o PS considera tratar-se de uma iniciativa legislativa discriminatória, lembrando que todos os cidadãos “são livres e iguais perante a lei”.
Para o PS, a orientação sexual “não pode ser objeto de qualquer discriminação”, salvo, como também sublinha o projeto socialista, em caso de uma situação “inerente à limitação de direitos”. Num Estado democrático como o português, defende ainda a iniciativa legislativa do PS, há a obrigação de assegurar o igual acesso à adoção pelos casais homossexuais, tal como já acontece na adoção singular, ou na adoção do filho do cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo.
Em defesa da igualdade de direitos
Em relação à procriação medicamente assistida, o PS critica a exclusão, defendida pela direita e “sem qualquer justificação jurídica”, de um conjunto vasto de pessoas de poderem beneficiar das normas que determinam quem pode ou não aceder às técnicas de procriação assistida.
Ao ter chumbado na anterior legislatura as alterações propostas pelo PS em relação a esta matéria, numa atitude que o PS considera redutora e apenas sustentada no “juízo moral e baseada na defesa de um único modelo familiar”, a direita quis impedir que uma mulher solteira, divorciada, casada ou unida de facto com uma pessoa do mesmo sexo ou viúva “possa beneficiar de um direito que é reconhecido a outras mulheres”.
