A nova Lei de Bases da Saúde visa, antes de mais, “acabar com os alçapões tantas vezes usados pela direita para desvirtuar e em última análise destruir o legado do Serviço Nacional de Saúde”, defendeu ontem o Secretário-geral do PS, reafirmando que o SNS é uma tarefa que cabe ser exercida “em primeiro lugar” por entidades públicas.
O primeiro-ministro e líder socialista intervinha ontem à noite no tradicional jantar de Natal do Grupo Parlamentar do PS, onde começou por elencar o que definiu serem as prioridades políticas do Governo até ao final da legislatura, referindo nomeadamente a aprovação “por dois terços” do Programa Nacional de Infraestruturas, a revisão do Código de Trabalho, para o “combate à precariedade”, o cadastro simplificado e a nova Lei de Bases da Saúde.
Para António Costa, é absolutamente estruturante que o país disponha de uma nova Lei de Bases da Saúde organizada prioritariamente em torno de entidades públicas, alertando que os mecanismos legais que vigoram atualmente no SNS têm “portas e alçapões” a que a direita costuma recorrer para desrespeitar e desvirtuar as regras, garantindo que a lei que o Governo agora apresenta e que aguarda aprovação do Parlamento, “procura ser uma lei do século XXI”, sobretudo, como acrescentou, “porque está centrada nas pessoas”.
Uma nova lei que, na opinião do primeiro-ministro, procura valorizar os ganhos em saúde que vão resultar, como garantiu, da “investigação e da inovação terapêutica”, ganhos que serão sempre enquadrados do “ponto de vista ético” e “partilhados com justiça social” e não apenas, como também salientou, pelos beneficiários da Fundação Champalimaud, “mas por todos os beneficiários do SNS”, exatamente ao contrário do que têm defendido “as correntes mais liberais”, sustentando ser fundamental, também na área da saúde, “clarificar as relações entre os setores público, social e privado”.
Na sua intervenção, António Costa fez questão, aliás, de afirmar nada ter nem contra o chamado “terceiro setor, nem contra a medicina privada”, destacando a propósito o papel importante desempenhado pelo setor social, quer ao nível dos cuidados continuados, quer na assistência domiciliária, lembrando, contudo, que é responsabilidade do Estado “assegurar por si e através dos seus instrumentos a saúde para todos”, porque é assim, como referiu, que “estamos a respeitar e a honrar o legado deixado por António Arnaut”, fundador do PS e impulsionador do SNS, enquanto ministro dos Assuntos Sociais no segundo Governo liderado por Mario Soares.
Para o primeiro-ministro, tal como não se deve “tratar por igual todos os setores”, dando a este propósito o exemplo da educação, que se “constrói e se exerce” em primeiro lugar “através da escola pública” e só subsidiariamente se deve recorrer a contratos de associação com entidades privadas “quando a escola pública não existe”, também no domínio da saúde ela “deve ser exercitada em primeiro lugar através dos estabelecimentos públicos” já que é o Estado, como aludiu, a única entidade que está preparada e vocacionada para “assegurar uma efetiva igualdade de oportunidades”.
Consenso nas grandes obras públicas
Aos deputados socialistas o primeiro-ministro quis ainda deixar uma nota sobre os investimentos em obras públicas, alertando que até ao final desta legislatura há absoluta necessidade de dois terços dos deputados encontrarem os consensos para que o programa de investimentos em obras públicas seja aprovado, lamentando que algumas vozes, que há dez anos tanto atacaram o então Governo do PS quando se pretendeu avançar com o novo aeroporto internacional de Lisboa, sejam as mesmas que hoje consideram esse equipamento urgente.
António Costa referiu-se ainda à revisão das leis laborais, já apresentada no Parlamento pelo Governo que lidera, lembrando que se trata de uma revisão que está “respaldada num acordo de concertação social” e onde se destaca sobretudo, como acentuou, um claro “combate à precariedade”, defendendo ser esta a “primeira lei dos últimos 40 anos” que não só “não fragiliza os direitos dos trabalhadores como, pelo contrário, os reforça”.
O líder socialista referiu-se também ao que considerou terem sido as duas “grandes vitórias” do seu Governo neste último ano político: ter tornado “uma realidade a descentralização” e a aprovação, na passada quinta-feira, em votação final global, de “um pacote de diplomas sobre habitação”.
Já na parte final da intervenção, António Costa elogiou o trabalho do líder parlamentar socialista, Caros César, e do presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, tendo ainda uma palavra de apreço para com o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, lembrando-lhe que, por experiência própria, sabe que ele assumiu uma “tarefa muito difícil e muito exigente”, mas que aquela função executiva é “onde mais se aprende sobre a governação” e sobre a “complexidade do funcionamento do Governo”.
