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17 Out 2019

| diretora: Edite Estrela

EDIÇÃO DIGITAL DIÁRIA DO ÓRGÃO OFICIAL INFORMATIVO DO PARTIDO SOCIALISTA

Transparência
Nota do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
AUTOR

Partido Socialista

DATA

22.04.2019

FOTOGRAFIA

Partido Socialista

Nota do Grupo Parlamentar do Partido Socialista

Na sequência de notícias publicadas hoje [domingo] sobre as propostas votadas na Comissão da Transparência em matéria de ofertas e hospitalidade e que não correspondem ao conteúdo do regime aprovado, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista explicita, uma vez mais, o teor do que foi efetivamente aprovado:

 

1) As alterações propostas não alteram a lei penal sobre esta matéria e não definem nada de inovador sobre os seus conceitos, nem sobre o que já consta do Código de Conduta aprovado pelo Governo, tornando até mais exigente e claro o regime de ofertas e hospitalidade e as consequências do seu incumprimento;

2) É fixada uma obrigação legal de apresentação e registo de todas as ofertas acima de 150 € junto da entidade respetiva, que decide o seu destino;

3) Os convites institucionais de hospitalidade dirigidos ao titular do cargo e nessa qualidade de titular do cargo só podem ser aceites se forem de entidades públicas ou sendo de entidades privadas, apenas se preencherem ainda um requisito adicional de relevância para o cargo, de correspondência a caso de urbanidade institucional, de se relacionar o titular do cargo com a natureza do evento (nomeadamente por ser da sua área de tutela) ou que sejam relevantes para o exercício das funções.

4) Também em relação à hospitalidade todos os valores acima de 150 euros ficam sempre registados, acrescendo ainda que o titular fica inibido de participar em qualquer procedimento que envolva a entidade ofertante.

Recorde-se ainda que esta matéria foi objeto de várias propostas dos grupos parlamentares, de discussão pública na Comissão e de emissão de parecer por mais de três dezenas de entidades às quais as versões votadas foram remetidas, nunca tendo qualquer leitura ou interpretação similar à noticiada sido comunicada ou partilhada, sendo, pois, manifestamente abusiva e desprovida de fundamento a afirmação constante da capa de um jornal diário hoje [domingo] publicado.

AUTOR

Partido Socialista

DATA

22.04.2019

Capa Edição Papel
 
EDIÇÃO Nº1414
Agosto 2019