O primeiro-ministro, António Costa, advertiu ontem no Parlamento que uma Lei de Bases da Saúde, que seja utilizada como “um instrumento de combate institucional” ou para gerar “divisões artificiais”, não serve o país e terá “morte certa”, voltando a apelar a que não se desperdice a oportunidade de criar um consenso alargado para a sua aprovação.
“Começar por fazer dessa lei de bases um instrumento de combate institucional com o Presidente da República ou para a criação de divisões artificiais na Assembleia da República é fazer um bonito hoje e condená-la à morte certa no primeiro dia em que a maioria parlamentar seja diferente”, afirmou o líder do Governo durante o debate quinzenal.
António Costa voltou a defender que a aprovação de uma nova lei de bases será útil para “corrigir o entorse” que existe desde que o diploma em vigor foi aprovado pelos partidos da direita, durante a vigência de um Governo de Cavaco Silva, nomeadamente quanto à incumbência, que atribuía ao Estado, de promover também um setor privado que funcionasse em concorrência com o SNS.
“Neste Governo não precisamos de uma nova lei de bases para não fazer nenhuma nova PPP, isso consta do programa de Governo. Não precisamos de nenhuma nova lei de bases para não renovar uma PPP quando a avaliação é negativa ou quando o concessionário pretende alterar o contrato”, afirmou.
“Isto não significa acabar com a medicina privada e com a função do setor social, e por isso devem ter natureza complementar e supletiva”, esclareceu o primeiro-ministro, acrescentando que a nova lei de bases pretende, precisamente, clarificar qual a responsabilidade do Estado.
“Não podemos deixar perder esta oportunidade de termos um consenso político tão alargado quanto possível para repor uma lei de bases da saúde em consonância com a Constituição e um SNS público, universal e tendencialmente gratuito”, sustentou.
