O primeiro acordo de financiamento do programa 1º Direito foi assinado ontem entre o Governo e o município de Arruda dos Vinhos. O programa de apoio ao acesso à habitação dispõe de um valor inicial de 700 milhões de euros.
O Governo e o município de Arruda dos Vinhos celebraram ontem o acordo de financiamento no âmbito do “1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”.
Através deste acordo, o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai financiar a requalificação do Bairro João de Deus, em Arruda dos Vinhos.
No âmbito da cerimónia, o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, salientou que o 1º Direito tem como objetivo não “só conseguir uma casa para todos”, como garantir “condições habitacionais dignas, porque cada cidadão tem direito a uma vida decente, digna e o Estado é apenas o instrumento que uma sociedade democrática usa coletivamente para dar resposta a quem precisa”.
O ministro reforçou a ideia de que “os prolemas dos outros são os nossos problemas" e garantiu que o Estado “não retira liberdade a ninguém, assegura sim liberdade a todos”.
Pedro Nuno Santos sublinhou a importância e necessidade de um Estado forte enquanto garante da liberdade, referindo que “a liberdade que fica só para alguns quando o Estado não tem força”, disse.
“A ideia de que somos mais livres quando o Estado recua é uma grande mentira. Não é livre um cidadão que não consegue ter uma casa com condições dignas. Não é verdadeiramente livre quem vive numa casa sem que essa casa lhe garanta condições de salubridade, segurança e estabilidade. Não é livre esse cidadão”, defendeu o governante.
O responsável pela pasta da Habitação insistiu na importância que a habitação assume enquanto elemento indispensável à liberdade individual dos cidadãos.
“Não são livres também, na classe média, os jovens que querem constituir família e sair da casa dos pais e não conseguem fazê-lo. Não são livres os nossos idosos que não conseguindo pagar a renda são despejados. Não são livres os cidadãos que não têm acesso à habitação”, disse Pedro Nuno Santos.
700 milhões de euros até 2024
O Governo tem destinados 700 milhões de euros do Orçamento do Estado para o 1.º Direito, por forma a dar resposta às necessidades habitacionais, até 2024, sendo que esta verba poderá chegar aos 1700 milhões de euros através de empréstimos bonificados.
O programa de apoio ao acesso à habitação prevê comparticipações que variam entre os 30% e os 60% a fundo perdido. As autarquias locais, por seu lado, podem obter a restante verba recorrendo a empréstimos e suportar até 90% do valor, sem que isso conte para a capacidade de endividamento.
Na sessão, que contou com a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, que assinou juntamente com o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, o ministro Pedro Nuno Santos convidou os autarcas presentes a apresentarem, à imagem do município de Arruda dos Vinhos, as suas Estratégias Locais de Habitação e aderirem ao programa.
