O deputado do PS Santinho Pacheco felicitou hoje, no Parlamento, o Governo por apresentar uma proposta de lei que “mantém em vigor e generaliza o sistema de informação cadastral Simplificada” e promove “a universalização do balcão único do prédio, enquanto plataforma nacional de registo e cadastro do território, onde se harmoniza toda a informação de relevância cadastral detida pelas entidades públicas”.
Durante uma intervenção em plenário, o socialista afirmou que o Executivo conseguiu, assim, acabar com um “mito”, uma vez que “durante décadas todos ouvimos duvidar da possibilidade prática de realizar o cadastro da propriedade rural em Portugal e dos custos incomportáveis que uma operação destas acarretava”.
Ora, “um projeto-piloto, desenvolvido em dez municípios portugueses, que se revelou um caso de sucesso veio demonstrar que afinal é possível”, sublinhou.
Santinho Pacheco frisou o sucesso deste projeto-piloto e a “manifestação de vontade em prosseguir com esta experiência absolutamente decisiva para que vastos territórios do nosso país deixem de ser espaços abandonados e se constituam em áreas de produção e ordenamento agrícola e florestal”.
Assim, o Executivo, “atento a estes sinais vindos dos municípios aderentes ao projeto-piloto”, apresentou a proposta de lei que mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
O deputado do PS destacou algumas “linhas mestras” do diploma do Governo, tais como “o procedimento de representação gráfica georreferenciada que é aplicável a todos os prédios rústicos e mistos em todos os municípios que não dispõem de cadastro da propriedade rústica ou cadastro predial em vigor”; “o procedimento especial de registo do prédio rústico e misto, omisso em todo o território nacional, sendo criado um procedimento especial de justificação”; e “o balcão único passa a ser uma plataforma nacional de registo e cadastro do território e harmoniza a informação dos prédios urbanos, rústicos e mistos de todo o país”.
Santinho Pacheco destacou o papel das autarquias e dos autarcas, que é “absolutamente decisivo para que esta verdadeira revolução ao nível da gestão do território seja o êxito que os cidadãos há muito reivindicavam”.
“Se a tudo isto – que é muito – juntarmos ainda que está previsto um regime excecional de gratuitidade tributária e de emolumentos durante o qual os proprietários, sem penalizações e a título gratuito, podem proceder ao levantamento e comunicação da informação cadastral simplificada e que todo este procedimento é aplicável aos baldios, fica claro que estamos perante uma lei amiga do território e absolutamente decisiva para uma política de repovoamento florestal”, acrescentou.
