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18 Out 2019

| diretora: Edite Estrela

EDIÇÃO DIGITAL DIÁRIA DO ÓRGÃO OFICIAL INFORMATIVO DO PARTIDO SOCIALISTA

Mapa Judiciário
PS propõe criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores
AUTOR

Partido Socialista

DATA

27.12.2018

FOTOGRAFIA

jorge ferreira

PS propõe criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores

Os deputados do PS Carlos César e Filipe Neto Brandão subscreveram uma proposta de alteração à Proposta de Lei referente à Lei de Organização do Sistema Judiciário, através da qual se procederá à criação do Tribunal de Execução de Penas dos Açores, a instalar em Ponta Delgada.

 

A discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, recentemente aprovada na generalidade, contará assim com a proposta dos parlamentares do PS de criação do referido Juízo de Execução de Penas, a qual pretende dar resposta a um anseio de longa data dos reclusos - e seus familiares - residentes nas nove ilhas dos Açores que se encontram a cumprir penas nos estabelecimentos prisionais localizados naquela Região Autónoma, que passarão a ver doravante instalado tal juízo em permanência em Ponta Delgada, e não mais, como vinha sucedendo até agora, em Lisboa.

Nos termos da Lei, recorde-se, compete ao Tribunal de Execução de Penas acompanhar e fiscalizar a execução da pena ou medida privativa da liberdade e decidir da sua modificação, substituição e extinção, após o trânsito em julgado da sentença que a determinou, competindo-lhe ainda garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais.

Capa Edição Papel
 
EDIÇÃO Nº1414
Agosto 2019